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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Castanhal (Pará) — CETAP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Castanhal (Pará)
Código
qg101898
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Castanhal - PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Profissional de Apoio Escolar - Mediador
Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor titular de cargo eletivo terá direito à promoção:
  1. Ade um para outro nível da mesma categoria ao completar três (3) anos de efetivo exercício de cargo público prestado ao município de Castanhal.
  2. Bdos vencimentos superiores de que faria jus no período que esteve afastado do cargo pra cumprimento do mandato eletivo no município de Castanhal.
  3. Cfuncional referente ao período aquisitivo imediatamente anterior ao mandato eletivo que esteja ocupando à época no município de Castanhal.
  4. Dpor antiguidade e merecimento ao permanecer durante todo o mandato sem responder qualquer processo administrativo disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — de um para outro nível da mesma categoria ao completar três (3) anos de efetivo exercício de cargo público prestado ao município de Castanhal.

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