Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CETAP 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg102173
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Marituba - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito Municipal
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:I- igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;II- juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;III- isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;IV- prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.Estão corretos:
- Aapenas os itens I e II.
- Btodos os itens.
- Capenas os itens I, II e III.
- Dapenas os itens III e IV.