Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CETAP 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg102174
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Marituba - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito Municipal
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, exceto:
- Apromover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- Bpreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
- Cproteger a fauna e a flora, permitidas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
- Dpreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.