Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — CETAP 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qg102177
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Marituba - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito Municipal
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte, por motivo de idade constitui:
- Acrime em espécie com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
- Binfração administrativa, se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
- Cinfração disciplinar se o agente desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
- Dinfração penal com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.