Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marituba (Pará) — CETAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marituba (Pará)
- Código
- qg102189
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Marituba - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito Municipal
A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:
- Ado Chefe do Poder Executivo Municipal.
- Bda Inspetoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
- Cdo Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Marituba.
- Dda Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.