Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CETAP 2024
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qg102257
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEOP-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Estes efeitos:
- Anão serão automáticos, não devendo ser declarados na sentença.
- Bserão automáticos, devendo ser declarados na sentença.
- Cnão são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
- Dsão autoaplicáveis de ofício.
- Eserão automáticos.