Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — CETAP 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
- Código
- qg102259
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEOP-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com art. 10 da Resolução nº 19.455 TCE/PA, se não for obrigatório o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, a autoridade administrativa deve providenciar:I – a inscrição dos valores em alcance e dos responsáveis na conta contábil específica;II – no exercício seguinte, dar baixa da respectiva responsabilidade;III – informar ao órgão central de contabilidade do Estado para fins de inscrição na dívida ativa.Completam corretamente o comando da questão apenas o(s) item(ns):
- AIII.
- BI e III.
- CI, II e III
- DII e III.
- EI e II.