Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CETAP 2024
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg102262
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEOP-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Aplica-se o disposto nesta Lei às:I – sociedades empresárias;II – sociedades simples;III – fundações;IV – associações de entidades ou pessoas;V – sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
- AI, II e IV.
- BI, II, III, IV e V.
- CI, II e III.
- DII, III e IV.
- EII, III, IV e V.