Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CETAP 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg102286
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEOP-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública - Administração
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impactando diretamente a administração e o orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
- ANa execução orçamentária, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício da sua arrecadação orçamentária.
- BO Poder legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até 30 dias após a publicação dos orçamentos.
- CÉ permitido o início de programas ou projetos mesmo que não estejam previstos na lei e com finalidade imprecisa.
- DO projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- ENa elaboração da lei orçamentária poderá ser reservado dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, desde que sua proposta demonstra interesse público.