Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CETAP 2024
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qg102288
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEOP-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública - Administração
Assinale a alternativa correta acerca dos convênios administrativos:
- AOs convênios somente podem ser celebrados entre pessoas administrativas, vedada a celebração entre a administração pública e entidades particulares.
- BComo regra, a celebração de convênio depende de licitação prévia.
- CO conteúdo do convênio é caracterizado pelo intuito de cooperação recíproca entre os pactuantes.
- DPor não serem propriamente contratos administrativos, a eles é inaplicável a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- EÀ semelhança dos contratos, o convênio administrativo é relação jurídica em que pode existir apenas dois polos.