Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — CETAP 2024
Legislação FederalDecreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
- Código
- qg102336
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEOP-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia
O Decreto Federal nº 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:I- caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;II- inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;III- complexidade, repercussão e relevância da matéria;IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.Estão corretos apenas os itens:
- AI, III, IV e V.
- BI, II, III, IV e V.
- CI, II e III.
- DII, III, IV e V.
- EIII, IV e V.