Questão de Serviço Social — Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social — CETAP 2024
Serviço SocialProfissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
- Código
- qg102393
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEOP-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública - Serviço Social
Os Conselhos Regionais de Serviço Social aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei n. 8.662/1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
- AUma das penalidades previstas é a multa no valor de dez a vinte vezes a anuidade vigente.
- BNo caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.
- CProvada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui estabelecidas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
- DA suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta, também pode ser aplicada como penalidade.
- EO cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz é uma penalidade.