Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qg102404
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEOP-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública - Serviço Social
O Decreto n. 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a autoridade deverá observar o seguinte:I- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio de portaria específica, providenciada a .respectiva publicidade;II- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do concedente, que tenha participado da análise do plano de trabalho.III- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do ato da autoridade que o designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos, com a respectiva data de emissão.Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s) apenas:
- Aas assertivas li e IlI.
- Bas assertivas I e IlI.
- Ca assertiva lI.
- Das assertivas I e lI.
- Ea assertiva I.