Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — CETAP 2024
Legislação FederalDecreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
- Código
- qg102432
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEOP-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão de Obras - Arquitetura
O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:I caracterização de originariamente competente;lI omissão da autoridade inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;III- complexidade, repercussão e relevância da matéria;IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;V-apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.Estão corretos apenas os itens:
- AIlI, IV e V.
- BI, lI e IlI.
- ClI, IlI, IV e V.
- DI, lI, IlI, IV e V.
- EI, IlI, IV e V.