Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — CETREDE 2024
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg102502
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Ubajara - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Dentista
Sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, a Lei nº 8.142/1990 de 28/12/1990, define que
- Ao Conselho de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo cujo papel é atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
- Ba Conferência de Saúde acontecerá a cada oito anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
- Ca representação do governo nos Conselhos de Saúde e nas Conferências será paritária em relação a cada segmento de representantes, que compõem essas instâncias colegiadas, ou seja, representações do segmento do povo, de prestadores de serviço e de profissionais de saúde.
- Dos Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento único aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde.
- Ecabe ao Conselho Municipal de Saúde participação na formulação da política e na execução de ações de saúde para a população.