Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — CETREDE 2024
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg102825
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Ubajara - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Terapeuta Ocupacional
Analise as afirmativas sobre a Lei Complementar nº 141/2012.I. Essa Lei Complementar institui, nos termos do §3º do art. 198 da Constituição Federal, o valor mínimo e as normas de cálculo do montante mínimo a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.II. Não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de limpeza urbana e remoção de resíduos.III. É de responsabilidade do Governo Federal o financiamento das ações de saúde em cada Estado e Município. Assim como, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário fiscalizar a aplicação desses recursos.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- AI.
- BI – II.
- CI – III.
- DII – III.
- EI – II – III.