Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CEV-URCA 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg102970
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Câmara de Várzea Alegre - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Legislativo
No tocante ao servidor público qual opção está em desacordo com a Constituição Federal vigente:
- AO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- BSão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
- CO servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo, com apuração do órgão competente, sem a necessidade de assegurar ampla defesa;
- DO servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
- EExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.