Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEV-URCA 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg102974
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Câmara de Várzea Alegre - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Legislativo
São bens da União, exceto:
- Aas terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
- Bos lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
- Cos recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
- Do mar territorial;
- EApenas os recursos minerais encontrados no subsolo.