Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CEV-URCA 2024
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg102975
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Câmara de Várzea Alegre - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Legislativo
São matérias que cabem ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:
- Asistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
- Bplano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
- Cfixação sem a modificação do efetivo das Forças Armadas;
- Dplanos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
- Econcessão de anistia.