Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CEV-URCA 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg102978
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Câmara de Várzea Alegre - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Legislativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AÉ assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- BAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
- COs direitos e garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- DOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta de votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.
- EO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.