Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CEV-URCA 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg103061
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Alegre - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito á condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Dessa forma é incorreto afirmar que:
- ASerá permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário
- BEm nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
- CAtingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
- DA liberação será compulsória aos vinte anos de idade.
- EEm qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.