Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CIM - AMUREL 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg103584
- Banca
- CIM - AMUREL
- Órgão
- CIMERP - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
Um Ente consorciado, de acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do consórcio intermunicipal multifinalitário dos municípios da microrregião do médio Rio PombaCIMERP, poderá se retirar a qualquer momento do consórcio, desde que:
- ASeu representante informe formalmente a sua decisão de saída.
- BAguarde o cumprimento do prazo de execução contrato de rateio.
- CInforme sua contratação num prazo nunca inferior a sessenta dias, sem prejuízo das obrigações e direitos, até sua efetiva retirada.
- DVerificada a inexistência de débitos, a qualquer momento poderá se retirar.