Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — CIM - AMUREL 2024
Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- qg103586
- Banca
- CIM - AMUREL
- Órgão
- CIMERP - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia assinatura do:
- AProtocolo Interestadual.
- BProtocolo de Intenções.
- CProtocolo de Rateio.
- DProtocolo de Programa.