Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — COMPERVE - UFRN 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg103825
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFERSA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), define que o tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização na prestação de contas. Com base nesses princípios, é
- Anegado a um coordenador de graduação de um curso ter acesso aos dados sensíveis de alunos de outro curso da mesma instituição.
- Bpermitido que uma universidade forneça número de telefone de candidato aprovado em um concurso a outro candidato aprovado para o mesmo concurso, desde que a finalidade do segundo candidato seja a de apenas confirmar se o primeiro assumirá a vaga.
- Cpermitido que a coordenação de um curso obtenha uma lista de alunos transexuais com a finalidade de ofertar criar, exclusivamente para eles, uma turma de uma disciplina cujo conteúdo aborde a sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
- Dnegado ao aluno restringir a finalidade e a quantidade de dados que podem ser utilizados pela universidade para fins diversos do informado na coleta deles.