Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — COMVEST UFAM 2024

Competências do Tribunal de Contas da União (Art. 71, CF)

Gabarito oficial: letra C (itens I, II e IV verdadeiros). Contudo, é necessário destacar uma divergência: o item I, ao estabelecer o prazo de 90 dias para o parecer prévio sobre as contas do Presidente, diverge do texto constitucional, que fixa 60 dias (art. 71, I). Apesar disso, a banca considerou o item como verdadeiro. A análise a seguir segue a literalidade da CF.

A questão exige conhecimento das competências do TCU elencadas no art. 71 da CF/88.

Item I — ❌ Incorreto (segundo a CF)

O art. 71, I da CF determina:

O item I afirma noventa dias, o que está incorreto. Portanto, pelo texto constitucional, o item I é falso. Entretanto, o gabarito oficial o considera verdadeiro, o que indica possível erro material na transcrição da questão ou entendimento diverso da banca.

Item II — ✅ Correto

O art. 71, II reproduz exatamente a redação do item:

Constituição Federal:

II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

Item II correto.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 71, III da CF diz:

Constituição Federal:

III — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

O item III substitui o verbo apreciar por fiscalizar. Embora semanticamente próximo, a literalidade constitucional é apreciar. Essa troca é suficiente para considerar o item incorreto. Além disso, a parte final sobre aposentadorias está correta, mas o erro no verbo compromete a assertiva.

Item IV — ✅ Correto

O item IV corresponde ao inciso V do art. 71:

Constituição Federal:

V — fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

A numeração do enunciado (IV) difere, mas o conteúdo está correto.

Conclusão

Item II e IV são corretos. O item I, conforme a CF, é incorreto (prazo de 60 dias). O item III é incorreto (troca de verbo). Pelo gabarito oficial, a banca considerou o item I como verdadeiro, resultando na alternativa C (itens I, II e IV).

Gabarito oficial: letra C.