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Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — COMVEST UFAM 2024

Controle ExternoSistema de Controle Externo
Código
qg104407
Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
COMVEST - - Auditor
Considerando as finalidades do Sistema de Controle Interno, previstas no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:I. Uma das finalidades previstas para o Sistema de Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.II. A aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado está fora do âmbito de atuação do Sistema de Controle Interno constitucional.III. A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União não integra o rol de finalidades do Sistema de Controle Interno.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. ASomente a afirmativa I é verdadeira.
  2. BSomente a afirmativa II é verdadeira.
  3. CSomente as afirmativas I e II são verdadeiras.
  4. DSomente as afirmativas I e III são verdadeiras.
  5. ETodas as afirmativas são verdadeiras.
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GabaritoA — Somente a afirmativa I é verdadeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Controle Interno (art. 74 CF)

Gabarito: A — Somente a afirmativa I é verdadeira. Conforme o art. 74 da Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno possui finalidades expressas: controle de operações de crédito (inciso III), avaliação das metas do PPA (inciso I) e fiscalização da aplicação de recursos públicos por entidades privadas (inciso II). A afirmativa I reproduz o inciso III; as afirmativas II e III contradizem os incisos II e I, respectivamente.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A afirmativa está em plena conformidade com o inciso III do art. 74:

Art. 74CF/88

Art. 74 — ... III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Portanto, a assertiva é verdadeira.

Afirmativa II — ❌ Falsa

O inciso II do art. 74 determina que o sistema de controle interno tem como finalidade "comprovar a legalidade e avaliar os resultados..., bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". Logo, a aplicação de recursos públicos por entidades privadas está dentro do âmbito do SCI, ao contrário do que afirma a assertiva.

Art. 74CF/88

Art. 74 — ... II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Assertiva falsa.

Afirmativa III — ❌ Falsa

O inciso I do art. 74 estabelece como finalidade do SCI "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União". A afirmativa nega que isso integre o rol, o que é incorreto.

Art. 74CF/88

Art. 74 — ... I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Assertiva falsa.

Conclusão: Apenas a afirmativa I é verdadeira, o que corresponde à alternativa A.

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