Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — COMVEST UFAM 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg104413
Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
COMVEST - - Auditor
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO os(as):
Aatos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Bconvênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Cdecisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
Ddecisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
Epráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
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GabaritoC — decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
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Normas Complementares no CTN
Gabarito: letra C. A questão exige o conhecimento literal do art. 100 do CTN. Nele, as normas complementares são listadas em quatro incisos; a alternativa C troca "órgãos singulares ou coletivos" por apenas "órgãos colegiados", deixando de incluir as decisões dos órgãos singulares — por isso é a exceção correta (não corresponde integralmente ao dispositivo).
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece em seu art. 100:
Art. 100CTN
Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A questão pede a exceção (o que não é norma complementar). Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa reproduz fielmente o inciso I do art. 100. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são, sim, normas complementares.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso IV: convênios entre os entes federativos (União, Estados, DF, Municípios) são normas complementares.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O CTN, no inciso II, inclui tanto as decisões de órgãos singulares quanto coletivos (colegiados) de jurisdição administrativa, desde que a lei lhes atribua eficácia normativa. A alternativa C menciona apenas "órgãos colegiados", omitindo os singulares. Portanto, não corresponde à previsão legal completa — é a exceção pedida.
Alternativa D — ✅ Correta
A alternativa reproduz exatamente o inciso II, incluindo "singulares ou coletivos". Logo, é norma complementar.
Alternativa E — ✅ Correta
Corresponde ao inciso III: práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre "órgãos singulares ou coletivos" (redação do CTN) e apenas "órgãos colegiados". Candidatos desatentos podem marcar a alternativa D por ver a palavra "coletivos", mas o erro está na supressão de "singulares". Memorize o inciso II com os dois termos.
MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes