Direito Tributário · COMVEST UFAM · 2024 | Questão sqc-qg104415

GabaritoE — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Extinção do Crédito Tributário × Suspensão da Exigibilidade

Gabarito: letra E. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, estão previstos no art. 151, III, do CTN como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção. O rol de extinção é taxativo no art. 156 do CTN, e nele não constam reclamações ou recursos administrativos. Portanto, a alternativa E é a única que NÃO indica modalidade de extinção.

A questão testa o conhecimento dos dois institutos — extinção e suspensão — que são frequentemente confundidos. Enquanto a extinção põe fim ao crédito tributário, a suspensão apenas impede a cobrança temporariamente.

Art. 156, §1CTN

Art. 156 — Extinguem o crédito tributário:

I — o pagamento;

II — a compensação;

III — a transação;

IV — remissão;

V — a prescrição e a decadência;

VI — a conversão de depósito em renda;

VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X — a decisão judicial passada em julgado;

XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Art. 151CTN

Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I — moratória;

II — o depósito do seu montante integral;

III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI — o parcelamento.

Alternativa A — ✅ Correta

A compensação (II), remissão (IV), prescrição e decadência (V) constam expressamente no art. 156 como modalidades de extinção. Portanto, esta alternativa indica extinção, não sendo a resposta.

Alternativa B — ✅ Correta

A dação em pagamento em bens imóveis é o inciso XI do art. 156. Logo, indica extinção — não é a resposta.

Alternativa C — ✅ Correta

A decisão administrativa irreformável corresponde ao inciso IX do art. 156. Indica extinção — não é a resposta.

Alternativa D — ✅ Correta

A decisão judicial passada em julgado é o inciso X do art. 156. Indica extinção — não é a resposta.

Alternativa E — ❌ Incorreta (Gabarito)

As reclamações e os recursos administrativos estão no art. 151, III, que trata de suspensão da exigibilidade, e não de extinção. Assim, esta alternativa não indica modalidade de extinção, sendo a resposta pedida pela banca.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os institutos de extinção e suspensão. O candidato pode lembrar que reclamações e recursos suspendem, mas o enunciado pede o que não extingue. Lembre-se: extinção = art. 156; suspensão = art. 151. Gravar esses dois artigos é essencial para não cair nessa troca.

Gabarito: letra E — única alternativa que não enumera modalidade de extinção do crédito tributário.