Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — COMVEST UFAM 2024
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg104416
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMVEST - - Auditor
A Lei 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. À luz do que dispõe a referida norma, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
- Aa concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- Ba dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
- Ca concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
- Do depósito do seu montante integral.
- Eas reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.