Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — COMVEST UFAM 2024
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg104423
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMVEST - - Auditor
De acordo com o Art. 156-A da Constituição Federal (CF) de 1988, quando se fala do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, uma lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Em complemento, o imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá às seguintes prerrogativas, EXCETO que:
- Aa alíquota fixada pelo ente federativo, na forma do inciso V, será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na CF de 1988.
- Bserá objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais, relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas na CF de 1988.
- Ccada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
- Dincidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
- Eserá cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.