Questão de Legislação de Trânsito — Identificação do veículo — CONSULPAM 2024

Decodificação do Número Identificador do Veículo (NIV/VIN)

Gabarito: letra E. Cada montadora pode atribuir o significado que desejar aos algarismos e posições do NIV, dentro da estrutura padronizada de 17 caracteres (WMI, VDS, VIS) estabelecida pelo CONTRAN. As demais alternativas impõem restrições inexistentes na legislação.

A estrutura do VIN (NIV) é definida pela Resolução CONTRAN nº 968/2022, que estabelece que o VIN é uma combinação de 17 caracteres designada pelo fabricante. A seção WMI (primeiros 3 caracteres) é padronizada internacionalmente para identificar o fabricante, mas as demais seções (VDS e VIS) são de livre definição do fabricante para descrever características do veículo e individualizá-lo. Portanto, não há necessidade de autorização especial, convênio ou lei complementar; cada montadora pode dar o significado que quiser aos algarismos e posições.

Resolução CONTRAN 968/2022:

Art. 3º, I — "VIN - Número de Identificação do Veículo: combinação de 17 caracteres, estruturada em três seções (WMI/VDS/VIS), designada a um veículo por seu fabricante para fins de identificação."

O dispositivo deixa claro que a designação é feita pelo fabricante, sem condicionantes como autorização prévia ou convênio. Assim, a única alternativa correta é a letra E.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "somente mediante autorização expressa do órgão competente e mediante convênio as montadoras podem dar significado que quiser aos algarismos e posições que formam o NIV." Não há nenhum dispositivo legal ou infralegal que exija autorização ou convênio para que a montadora defina o significado interno do VIN. A definição é livre, dentro da estrutura padronizada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "somente as montadoras com autorização especial podem dar significado que quiser aos algarismos e posições que formam o NIV." Novamente, não há necessidade de autorização especial. Qualquer montadora pode definir o significado das seções VDS e VIS, desde que respeite a estrutura de 17 caracteres.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "somente as montadoras nacionais podem dar significado que quiserem [...] mediante lei complementar." Além de não exigir lei complementar, a regra vale igualmente para montadoras nacionais e importadas. A Resolução 968/2022 aplica-se a "veículos fabricados, montados e encarroçados, nacionais ou importados" (art. 2º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que "as montadoras não podem dar significado que quiserem aos algarismos e posições que formam o NIV." Isso é falso, pois justamente o contrário é verdade: elas têm liberdade para definir o significado, dentro da estrutura padrão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Each montadora can give whatever meaning they want to the digits and positions that form the NIV." Exatamente como dispõe a resolução: o VIN é designado pelo fabricante, e o fabricante define o significado das seções VDS e VIS. Não há restrição que limite essa liberdade.

Gabarito: letra E.