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Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — CONSULPAM 2024

Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
Código
qg104835
Banca
CONSULPAM
Órgão
PEFOCE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal de Classe a Nível I
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, tendo como objetivo definir diretrizes para a proteção dos direitos dos usuários, a garantia da liberdade de expressão e a definição de responsabilidades dos diversos agentes que atuam na rede. Assinale a alternativa que traz o número da lei que descreve este marco civil.
  1. ALei n.º 12.735/2012.
  2. BLei n.º 12.737/2012.
  3. CLei n.º 12.965/2014.
  4. DLei n.º 13.709/2018.
  5. ELei n.º 15.171/2020.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Lei n.º 12.965/2014.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marco Civil da Internet

Gabarito: letra C. O Marco Civil da Internet é instituído pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. As demais alternativas referem-se a outras leis importantes, mas não ao Marco Civil.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei n.º 12.735/2012 é conhecida como Lei Azeredo, que trata de crimes cibernéticos, mas não é o Marco Civil da Internet.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei n.º 12.737/2012 é a Lei Carolina Dieckmann, que tipifica crimes informáticos, não o Marco Civil.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei n.º 12.965/2014 é o Marco Civil da Internet, que define direitos e deveres dos usuários e responsabilidades dos agentes na rede.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei n.º 13.709/2018 é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que trata de privacidade, mas não é o Marco Civil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei n.º 15.171/2020 não corresponde a nenhum marco legal relevante para o tema; é um número fictício ou de outra legislação.

NÃO CAIA NESSA!

Para memorizar, associe o Marco Civil ao ano de 2014 e ao número 12.965. Também é útil saber as leis vizinhas (Azeredo, Carolina Dieckmann, LGPD) para não confundir.

Gabarito: letra C

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