Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CONSULPAM 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg105021
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Secretaria
É uma função do Encarregado de Dados, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
- ARealizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, garantindo a conformidade com a LGPD.
- BServir como intermediário entre o Controlador, o Operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- CColetar e armazenar dados pessoais para o uso futuro, conforme autorizado pelo Controlador.
- DMonitorar as atividades do Controlador e do Operador para garantir que estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados.