Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CONSULPAM 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg105096
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro 100H - Hospital
Segundo as Disposições Gerais da Seção I, pertencente ao Título VIII, dos Capítulos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:
- ADistributividade da cobertura e do atendimento.
- BEquidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- CSeletividade e universalidade na prestação dos benefícios e serviços.
- DIrredutibilidade do valor dos benefícios.