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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPAM 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg105133
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:
  1. AAvaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  2. BExercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  3. CApoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  4. DAssinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

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