Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPAM 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg105134
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência para:
AO Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
BA Policia Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
CO Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade subsidiária.
DO Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
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GabaritoA — O Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle interno – Comunicação ao TCU
Gabarito: letra A. O art. 74, §1º da Constituição Federal determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. A alternativa A reproduz literalmente o dispositivo constitucional.
Art. 74, §1CF/88
"Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Controle interno (art. 74, §1º CF)
1Irregularidade/ilegalidade
Deve comunicar
TCU
Penalidade
Responsabilidade solidária
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 74, §1º da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona a Polícia Federal como destinatária da comunicação, enquanto a Constituição determina o Tribunal de Contas da União. A responsabilidade é solidária, não há previsão de comunicação à PF nesse contexto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica o Ministério Público Federal e, além do órgão errado, menciona responsabilidade subsidiária. O correto é solidária. O art. 74, §1º não menciona o MPF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também aponta o Ministério Público Federal como destinatário. Ainda que a responsabilidade seja solidária (correta quanto ao tipo), o órgão está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre qual órgão recebe a comunicação do controle interno. Muitos candidatos podem pensar no Ministério Público ou na Polícia Federal, mas a Constituição é clara: é o Tribunal de Contas da União.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)