Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CONSULPAM 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg105142
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Acerca da responsabilidade tributária, analise as sentenças a seguir:I- No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.II- São pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.III- São subsidiariamente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.IV- Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada, permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.V- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, inclusive quando conste do título a prova de sua quitação.Assinale a alternativa CORRETA, conforme Código Tributário Nacional (CTN).
AApenas os itens III, IV e V estão incorretos.
BApenas os itens I e V estão corretos.
CApenas os itens III e V estão incorretos.
DApenas os itens I, II e III estão corretos.
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GabaritoA — Apenas os itens III, IV e V estão incorretos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade Tributária no CTN
Gabarito: alternativa A. Apenas os itens I e II estão corretos. Os itens III, IV e V apresentam erros conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a legislação falimentar.
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
Na arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 130, parágrafo único, CTN
✅
II
São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
Art. 131, I, CTN
✅
III
O espólio é subsidiariamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão.
Art. 131, III, CTN (prevê responsabilidade pessoal, não subsidiária)
❌
IV
Na falência, o produto da alienação judicial fica depositado por 24 meses para pagamento de créditos extraconcursais ou preferentes ao tributário.
Legislação falimentar (prazo correto: 1 ano)
❌
V
A sub-rogação dos créditos tributários imobiliários ocorre inclusive quando conste do título a prova de quitação.
Art. 130, CTN (sub-rogação ocorre salvo prova de quitação)
❌
Item I — ✅ Correto
O parágrafo único do art. 130 do CTN determina que, na arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o preço.
Art. 130CTN
Art. 130, Parágrafo único: "No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço."
Item II — ✅ Correto
O art. 131, I, do CTN estabelece a responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
Art. 131CTN
Art. 131, I: "São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos."
Item III — ❌ Incorreto
O CTN, no art. 131, III, prevê que o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão, e não subsidiariamente. A banca trocou o termo.
Art. 131CTN
Art. 131, III: "III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão."
Item IV — ❌ Incorreto
No processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada deve permanecer em conta à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, e não 24 meses. O item erra ao alongar o prazo.
Item V — ❌ Incorreto
O art. 130 do CTN dispõe que a sub-rogação ocorre salvo quando conste do título a prova de sua quitação (ou seja, se houver prova de quitação, não há sub-rogação). O item inverte o sentido ao usar "inclusive", indicando que a sub-rogação ocorre mesmo com a prova de quitação — o que está errado.
Art. 130CTN
Art. 130: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação."
NÃO CAIA NESSA!
O item V inverte o conectivo: a lei diz "salvo" (exceção), a alternativa diz "inclusive" (abrangência). O item III troca "pessoalmente" por "subsidiariamente". O item IV alonga o prazo de 1 ano para 24 meses. Fique atento a essas inversões! 💪
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II. A alternativa que aponta como incorretos III, IV e V é a letra A.