Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraciaba do Norte (Ceará) — CONSULPAM 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraciaba do Norte (Ceará)
- Código
- qg105143
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Taxa de Serviços Diversos, que é prevista na norma tributária municipal, é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre, EXCETO:
- AOutras solicitações previstas na legislação ou regulamentação expedida pela Administração Municipal.
- BEmissão de Nota Fiscal de Serviço avulsa.
- CBusca e apreensão de papéis e documentos.
- DEmissão de guias para recolhimento de tributos ou preços públicos municipais.