Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraciaba do Norte (Ceará) — CONSULPAM 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraciaba do Norte (Ceará)
- Código
- qg105145
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Administração Municipal promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre, EXCETO:
- ACriação de programas com vista a aumentar a arrecadação municipal, promovendo premiações e descontos aos contribuintes.
- BCampanhas de promoção, premiação ou sorteios com o intuito de incentivar a arrecadação municipal.
- COs meios disponíveis para verificar se o prestador de serviços está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Município.
- DO direito e o dever de exigir que o prestador de serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada prestação.