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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraciaba do Norte (Ceará) — CONSULPAM 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraciaba do Norte (Ceará)
Código
qg105149
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos é, segundo o CTM, EXCETO:
  1. ANo resgate da enfiteuse, o valor cobrado observada a Lei Civil.
  2. BEm arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de domínio se fizer para o próprio arrematante.
  3. CNas transferências de domínio em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado.
  4. DNas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes.
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GabaritoA — No resgate da enfiteuse, o valor cobrado observada a Lei Civil.

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