Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraciaba do Norte (Ceará) — CONSULPAM 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraciaba do Norte (Ceará)
- Código
- qg105150
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Conforme o CTM, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando, EXCETO:
- ARealizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.
- BA permuta, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador.
- CNo mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.
- DHouver a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel.