Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CONSULPAM 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg105190
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:
- AApós do recebimento da denúncia e ouvido a Defensoria Pública e Ministério Público.
- BAntes do recebimento da denúncia e ouvido a Defensoria Pública e Ministério Público.
- CAntes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- DApós do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.