Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CONSULPAM 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg105191
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Conforme Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, EXCETO:
- ADeterminar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
- BDeterminar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
- CEncaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
- DConceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período superior a 6 (seis) meses.