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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — CONSULPAM 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg105197
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
No que corresponde a capacitação da guarda municipal, conforme Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AOs Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
  2. BO Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
  3. CPoderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
  4. DÉ obrigatório ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
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GabaritoD — É obrigatório ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

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