Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPAM 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg105723
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Recursos Humanos
De acordo com os conhecimentos em organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
- BBrasília é a Capital do Distrito Federal.
- COs Territórios Federais que integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão regulados em lei complementar.
- DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.