Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CONSULPAM 2024
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg105842
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- PEFOCE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O princípio da legalidade ou obrigatoriedade no processo penal impõe que certas autoridades procedam de maneira específica frente a indícios de delitos. Assinale qual das alternativas a seguir CORRETAMENTE descreve a obrigação do Ministério Público conforme este princípio.
- ADecidir de forma discricionária sobre o arquivamento de inquéritos policiais.
- BApresentar denúncia sempre que verificado um fato aparentemente delituoso.
- CIgnorar delitos menores que não impactam significativamente a ordem pública.
- DSolicitar ao juiz a decisão final sobre a instauração de um inquérito policial.
- EPromover a ação penal pública somente com autorização do poder judiciário.