Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPAM 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg105935
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Sobre a disciplina constitucional do direito à associação profissional, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente.
- BÉ vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
- CAo sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- DÉ vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito titular, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.