Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CONTEMAX 2024

Repasse de recursos ao Poder Legislativo: Duodécimo

Gabarito: letra D. O repasse obrigatório de recursos orçamentários do Poder Executivo ao Legislativo para cobertura de suas despesas é chamado de duodécimo, conforme determina o Art. 168 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que os recursos destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

A questão exige o conhecimento do termo técnico específico para essa transferência constitucional obrigatória, que não se confunde com outros institutos de repasses.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Transferência voluntária é a entrega de recursos a outro ente federativo para realização de objetivos comuns, sem caráter obrigatório, não se confundindo com o repasse constitucional obrigatório ao Legislativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Subvenção econômica é um auxílio financeiro a entidades privadas com fins lucrativos, não se aplica ao repasse entre Poderes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Auxílio financeiro é termo genérico, não técnico; o nome específico do repasse obrigatório ao Legislativo é duodécimo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Duodécimo é a parcela mensal do orçamento do Poder Legislativo que lhe é transferida pelo Executivo, nos termos do Art. 168 da CF/88.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dotação orçamentária é o valor consignado na LOA para determinada despesa, não o repasse efetivo dos recursos.

Gabarito: letra D — Duodécimo.