Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CONTEMAX 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qg106033
Banca
CONTEMAX
Órgão
Câmara de Quixaba - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
De acordo com as normas de gestão financeira e orçamentária no setor público, em que dia do mês o Poder Executivo deve efetuar o repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo?
ANo primeiro dia do mês.
BNo décimo dia do mês.
CNo vigésimo do mês.
DNo último dia do mês.
ENo quinto dia do mês.
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GabaritoC — No vigésimo do mês.
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Repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo
Gabarito: letra C. O Poder Executivo deve efetuar o repasse dos recursos financeiros ao Poder Legislativo até o vigésimo dia de cada mês, conforme determina o art. 168 da Constituição Federal, que trata da entrega dos duodécimos. As demais alternativas (1º, 5º, 10º, último dia) estão incorretas por não corresponderem ao prazo constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
O prazo de 20 dias é fixado pela CF, mas é comum o candidato confundir com o dia 10 (prazo de publicação do RREO, por exemplo) ou com o último dia do mês. Lembre-se: os duodécimos devem estar disponíveis até o dia 20.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O primeiro dia do mês não é o prazo legal. O art. 168 da CF estipula o dia 20.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O décimo dia também não é o correto. A data constitucional é o dia 20.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, em seu art. 168, determina que os repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo (e também ao Judiciário e MP) devem ocorrer até o dia 20 de cada mês. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O último dia do mês extrapola o prazo máximo de 20 dias previsto constitucionalmente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O quinto dia do mês é anterior ao prazo; não há previsão legal para essa data.
MNEMÔNICO
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