Questão de Administração Pública — Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais — CONTEMAX 2024
Administração Pública›Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais
Código
qg106034
Banca
CONTEMAX
Órgão
Câmara de Quixaba - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Considerando a economia brasileira, a distribuição de renda e as desigualdades regionais, qual das seguintes afirmações é correta sobre as políticas públicas implementadas para mitigar essas desigualdades?
AO Programa Bolsa Família, agora substituído pelo Auxílio Brasil, foi implementado exclusivamente para reduzir a pobreza extrema nas áreas rurais do Nordeste brasileiro.
BA Zona Franca de Manaus é uma política fiscal destinada a promover o desenvolvimento econômico no Centro -Oeste, incentivando a instalação de indústrias e a criação de empregos.
CO Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são instrumentos de redistribuição de receitas fiscais para reduzir as disparidades regionais, beneficiando principalmente as regiões Norte e Nordeste.
DO Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi uma iniciativa destinada exclusivamente a promover infraestrutura urbana nas capitais do Sudeste, sem impacto significativo nas regiões mais pobres do país.
EA Lei Kandir, que desonera as exportações de produtos primários e semi -elaborados, foi criada para aumentar a arrecadação de ICMS dos estados menos desenvolvidos.
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GabaritoC — O Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são instrumentos de redistribuição de receitas fiscais para reduzir as disparidades regionais, beneficiando principalmente as regiões Norte e Nordeste.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Políticas públicas de redistribuição de renda e redução de desigualdades regionais
Gabarito: letra C. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são instrumentos constitucionais de transferência de receitas da União para estados e municípios, com critérios que favorecem as regiões menos desenvolvidas (Norte e Nordeste), visando reduzir as desigualdades regionais. As demais alternativas contêm erros factuais ou conceituais.
A questão testa o conhecimento sobre políticas públicas brasileiras voltadas à mitigação das desigualdades regionais e de renda. É essencial conhecer o objetivo e a abrangência de cada programa ou instrumento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Programa Bolsa Família (e seu sucessor Auxílio Brasil) é um programa nacional de transferência de renda condicionada, não restrito às áreas rurais do Nordeste. Embora tenha impacto significativo no Nordeste, sua abrangência é nacional, atendendo famílias em situação de pobreza em todo o Brasil. A alternativa erra ao impor exclusividade geográfica e setorial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Zona Franca de Manaus está localizada no estado do Amazonas, na região Norte, e não no Centro-Oeste. Sua criação visa promover o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental mediante incentivos fiscais. O erro é geográfico: troca a região beneficiada.
Art. 444 da Lei Complementar (sobre IBS):
"Fica concedido ao contribuinte habilitado na forma do art. 442 e sujeito ao regime regular ou ao Simples Nacional crédito presumido de IBS relativo à importação de bem material para revenda presencial na Zona Franca de Manaus."
A Zona Franca de Manaus tem regime diferenciado, mas não se aplica ao Centro-Oeste.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O FPE e o FPM são previstos na Constituição Federal (arts. 159 e 161) e regulamentados por lei complementar. Eles transferem parte da arrecadação do IR e do IPI para estados e municípios, utilizando coeficientes que favorecem as unidades federativas com menor renda per capita. Dessa forma, contribuem para a redução das disparidades regionais, beneficiando principalmente Norte e Nordeste.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi um amplo programa de investimentos em infraestrutura (logística, energia, social e urbana) em todo o território nacional, não exclusivamente nas capitais do Sudeste. Teve grande impacto em regiões mais pobres, com obras em saneamento, habitação e transportes. A afirmação é restritiva e falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996) desonera as exportações de produtos primários e semi-elaborados, excluindo-as da incidência do ICMS. Seu objetivo foi estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros, e não aumentar a arrecadação dos estados menos desenvolvidos. Pelo contrário, a desoneração reduziu a arrecadação dos estados exportadores, que recebem compensações da União.
Art. 3º da LC 87/96:
"O imposto não incide sobre: II — operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços."
Portanto, a finalidade é incentivar exportações, não aumentar arrecadação.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre políticas redistributivas, lembre-se dos principais instrumentos: FPE, FPM (transferências constitucionais), Bolsa Família/Auxílio Brasil (transferência de renda), Zona Franca de Manaus (incentivo regional), e PAC (investimento em infraestrutura). Grave a abrangência e o público-alvo de cada um.